Ministério Público e prefeito de União firmam acordo sobre Fundo da Pessoa Idosa
De acordo com o órgão ministerial, a ação tem como objetivo garantir o desenvolvimento adequado das políticas públicas externas para o amparo da população idosa.
O Ministério Público do Piauí, através do promotor de Justiça Rafael Maia Nogueira, firmou um acordo extrajudicial com o município de União, administrado pelo prefeito Gustavo Medeiros, para a regularização do Fundo de Direitos da Pessoa Idosa.
De acordo com o órgão ministerial, a ação tem como objetivo garantir o desenvolvimento adequado das políticas públicas externas para o amparo da população idosa, e garantir que o município esteja devidamente registrado no Cadastro Nacional de Fundos, sob supervisão do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.
Conforme o acordo, o município de União compromete-se a tomar uma série de medidas com prazos específicos para fortalecer o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e implementar o Fundo da Pessoa Idosa de forma adequada. A primeira dessas ações inclui a regularização do Conselho Municipal, que deve garantir uma composição paritária, com 50% de seus membros representando a sociedade civil e os outros 50% compostos por representantes do poder público. O município tem o prazo de 30 dias úteis para concretizar essa medida.
Além disso, entre os compromissos firmados, o município de União também deve dotar o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa com recursos orçamentários suficientes para seu custódio até 30 de junho de 2025. Isso inclui a criação ou reforma de um espaço adequado ao funcionamento de todos os Conselhos Municipais, com infraestrutura mínima, como espaço protegido para reuniões, secretaria e arquivo, além de equipamentos essenciais, como computador com impressora, linha telefônica e móveis adequados para acomodação de conselheiros e participantes.