Promotor recomenda que prefeito de Floriano anule contratos com empresa no valor de R$ 3,6 milhões

O promotor Edgar dos Santos Bandeira Filho, da 1ª Promotoria de Justiça de Floriano, expediu recomendação ao prefeito Antônio Reis Neto, do município de Floriano, para que anule e rescinda quatro contratos firmados com a empresa AR Engenharia Eireli no montante de R$ 3.619.599,85 (três milhões, seiscentos e dezenove mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) num prazo de dez dias úteis. O pedido foi emitido no dia 16 de abril deste ano.

Os contratos que devem ser anulados são: n° 180/2023, da secretaria de Governo; n° 181/2023, da secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico; n° 253/2023, da secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e o de n° 204/2023, da secretaria de Cultura Esporte e Lazer, bem como quaisquer outras contratações decorrentes de adesão da ata de registro de preços do Pregão Eletrônico n° 08/2023.

O município deve também se abster de realizar aditivos, prorrogações ou novas contratações a partir de adesão por entes não participantes à ata de registro de preços do referido pregão.

Apuração da 1ª Promotoria

O Ministério Público havia instaurado inquérito civil nº 000022-101/2023 para apurar possível direcionamento em licitações realizadas pela Prefeitura de Floriano na contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção e de reparos dos prédios da secretaria municipal de Educação, por meio do processo licitatório pregão eletrônico nº 08/2023, que teve como vencedora a empresa AR Engenharia Eireli.

O contrato n° 152/2023 firmado pela secretaria de Educação com a empresa foi no valor de R$ 1.729.950,00 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais).

Foi constatado, após buscas nos sistemas informatizados do TCE, que em decorrência da mencionada licitação, a AR Engenharia firmou ainda mais quatro contratos com a prefeitura, são eles: n° 180/2023, com a secretaria de Governo, no mesmo valor de R$ 1.729.950,00 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais); n° 181/2023, com a secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, no valor de R$ 32.274,52 (trinta e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); n° 253/2023, com a secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social no valor de R$ 127.425,33 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos) e o n° 204/2023, com a secretaria de Cultura Esporte e Lazer, novamente no valor de R$ 1.729.950,00 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e cinquenta reais).

O que chamou atenção nesses contratos, é que todos foram efetivados através de adesão à ata de registo de preços do pregão eletrônico n° 08/2023. Mediante essa artimanha utilizada pela prefeitura, a empresa vai receber dos cofres públicos a bagatela de R$ 5.349.549,85 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Para o promotor, o procedimento adotado pelo prefeito não está de acordo com a legislação. Pois, “a adesão à ata de registo de preços, procedimento conhecido como ‘carona’, no sistema anterior à entrada em vigor da nova lei de licitações (Lei n° 14.133/2021), sequer tinha previsão em lei, tendo sido criado, no âmbito da União, pelo Decreto Federal nº 7.892/2013 e sendo regulamentado no município de Floriano no Decreto municipal n° 41/2022”.

Acrescenta também, que ambos os decretos dizem que o Edital de licitação para registro de preços deve conter uma estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, ou seja, o quantitativo das contratações decorrentes das adesões. No entanto, o Edital do pregão eletrônico n° 08/2023 não faz nenhuma referência à possibilidade de adesão ou aos quantitativos autorizados para a adesão.

Ademais, evidenciou decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) destacando que a ausência de previsão no edital de estimativa de quantitativos a serem adquiridos por entidades não participantes da licitação, impedem a adesão à ata.

A promotoria notificou o prefeito Antônio Reis para que enviasse copias dos processos de adesão à ata de registo de preços, mas não atendeu a requisição.

Outro lado

Procurado pelo Viagora, o prefeito Antônio Reis através da assessoria informou que a Prefeitura de Floriano ainda não foi notificada e logo que tiver sido informada do que aconteceu se manifestará a respeito do assunto.

A reportagem também procurou a empresa sobre o caso, mas até o fechamento da matéria nenhum representante foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.