Juiz manda presidente da Câmara de Campo Maior adequar Portal da Transparência
A decisão liminar foi expedida em 21 de junho deste ano e atende ao pedido do Ministério Público em ação civil.
O juiz Júlio César Menezes Garcez, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior, determinou que o presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, vereador Sena Rosa, forneça no prazo de 30 dias os atos municipais de sua responsabilidade por meio de site oficial na internet, acessível a todos e em tempo real.
A decisão liminar foi expedida em 21 de junho deste ano e atende ao pedido do Ministério Público em ação civil ajuizada pelo promotor Maurício Gomes de Sousa, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Maior.
De acordo com o magistrado, a medida visa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, de Licitações, de Responsabilidade Fiscal e o Princípio da Publicidade, previsto na Constituição Federal.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, o magistrado estabeleceu uma multa destinada ao presidente da Câmara Municipal, vereador Sena Rosa, de R$ 500,00 por dia, limitada ao valor de R$ 30.000,00.
Ação civil
O promotor Maurício Gomes de Sousa ajuizou ação civil pública em julho de 2023, após várias tentativas de fazer com que a câmara municipal regularizasse o site oficial do órgão.
Inicialmente uma notícia de fato foi instaurada em 2021 após representação formulada pela Defensoria Público do Estado do Piauí, através do Núcleo Regional de Campo Maior, pontuando a falta de informações sobre as leis publicadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Campo Maior, constando apenas a Lei Orgânica Municipal.
Posteriormente, o promotor converteu a notícia de fato em inquérito civil no qual foi constatado que a página se mostrou deficiente quanto às informações exigidas na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11), em relação à despesa com pessoal e aquisição de bens e serviços.
Neste sentido, o Ministério Público encaminhou vários ofícios à câmara municipal solicitando informações, porém o presidente do órgão não se manifestou dentro do prazo.
Diante disso, uma recomendação administrativa foi expedida ao presidente da câmara municipal, Sena Rosa, recebida em 11 de julho de 2022, para que o Portal da Transparência fosse adequado conforme os mecanismos de acesso à informação e controle social.
No entanto, o vereador não se manifestou quanto à recomendação no período estabelecido e uma nova fiscalização no site foi realizada em 03 de dezembro de 2022, identificando as mesmas irregularidades.
O Ministério Público notificou novamente o líder da casa legislativa para participar de audiência, marcada para 05 de dezembro de 2022, visando discutir e celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A audiência não pode ser realizada, pois o vereador se ausentou, de forma justificada. Em decorrência deste fato, uma nova reunião foi designada para 14 de março de 2023, na qual o presidente não compareceu, mas a minuta da TAC foi apresentada ao Diretor Geral e à Assessoria Jurídica do órgão, com um prazo de 20 dias para demonstrar interesse, mas nenhuma resposta foi encaminhada.
Além disso, segundo o promotor, o Diagnóstico da Transparência Municipal, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, referente ao exercício de 2022, indicou que o portal da Câmara Municipal de Campo Maior tinha um nível de transparência de 48,61%, considerado básico.
Diante da falta de manifestação da Câmara Municipal de Campo Maior e para sanar as irregularidades apontadas ao longo das diligências investigativas, a promotoria de justiça propôs a ação civil pública para obrigar a casa legislativa a regularizar o portal da transparência.
Outro lado
O Viagora procurou o presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, mas até o fechamento da matéria o vereador não foi localizado. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.