TJ-PI acolhe recurso de motorista contra Prefeitura de Uruçuí
Conforme o TJ-PI, o servidor foi contratado sem adoção de um concurso público, porém mesmo o contrato sendo considerado nulo devido esse fator, o mesmo continua gerando efeitos.
A 6ª Câmara de Direito Público de Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) ofereceu provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo servidor contratado Charles Alves da Costa para condenar o município de Uruçuí ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao período trabalhado pelo autor.
Conforme o Acórdão, o servidor foi contratado sem aprovação em um concurso público para trabalhar na função de motorista em dezembro de 2013. Porém mesmo o contrato sendo considerado nulo devido esse fator, o mesmo continua gerando efeitos, como o pagamento dos dias trabalhados e do recolhimento do FGTS, visto que o trabalhador prestou o serviço que estava disposto no acordo firmado com o município.
“Em que pese constar o contracheque do autor, possuidor de cargo de motorista, na ‘folha de pagamento Uruçuí comissionado’, não se verifica nos autos a existência de Portaria editada pelo ente público nomeando e/ou exonerando o mesmo do cargo de motorista, ratificando o fato de tratar-se, na verdade, de um contrato temporário”, conforme consta no trecho do Acórdão.
Ainda segundo o Acórdão, o município também deve pagar os salários que ficaram em aberto de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016.
O juiz Rodrigo Tolentino, que representou o órgão no julgamento da sentença de primeiro grau, havia julgado a solicitação do autor Charles Alves da Costa como improcedente, pois entendeu que os servidores públicos contratados sem prestar concurso público, para cargos em comissão, estão submetidos ao regime estatuário.
Ministério Público do Piauí realiza seminário sobre proteção de dados
O Seminário Proteção de Dados 360º – Inovação e Conformidade em Ação, foi iniciado na última sexta-feira (12) em Teresina.Alepi aprova PL que prevê medidas para reduzir violência sexual em eventos
O projeto é de autoria do deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume e seguirá para análise do governador Rafael Fonteles.Bairros de Guadalupe recebem ampliação da distribuição de água
Com investimento de R$ 1,4 milhão, a iniciativa contempla a ampliação da rede de distribuição de água em 7.800 metros na cidade.TJ, Governo do Piauí e Defensoria Pública alinham melhorias em presídio de Altos
O acordo põe fim à ação civil pública que tramitava desde 2022.Programa Alfabetiza Piauí inicia aulas nesta segunda-feira
As matrículas para o Alfabetiza Piauí permanecem abertas durante toda esta segunda-feira (15)
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir