Para novas empresas,em até 30 dias após a inscrição municipal ou estadual, com limite máximo de 60 dias de abertura do CNPJ, data considerada para efeito retroativo.
Segundo o ministério, é possível acessar o aplicativo informando apenas o CPF, deixando de registrar os dados do aparelho por meio da plataforma gov.br.
O programa além do novo adicional, paga um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a famílias com crianças de até 6 anos.
De acordo com o Ministério da Saúde, em caso de descumprimento, haverá previsão legal de aplicação de multas e até perda de benefícios sociais, como o Bolsa Família.
Entre as exigências, as empresas devem ser legalmente constituídas com o objetivo principal de explorar apostas de quota fixa, além de comprovar a regularidade fiscal e trabalhista.
Além do adicional para mães de recém-nascidos, o programa Bolsa Família também oferece um acréscimo de R$ 50 a famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos.
