O Tribunal de Contas do Piauí decidiu pelo reinício da licitação que entregou para o grupo Aegea a responsabilidade pelo saneamento e abastecimento de água de Teresina.
Segundo a Receita Federal, a forma de remuneração da empresa do Secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, é vantajosa e tem onerado excessivamente o RPPS.
A denúncia feita pelo parlamentar foi protocolada no dia 01 de novembro deste ano e vai ter como relator o Conselheiro Kleber Dantas Eulálio. O pedido de liminar foi feito no dia 06 de outubro.
O decreto autorizava a abertura de atos necessários à contratação direta de serviços, bem como compra de materiais para a manutenção das atividades essenciais no município, sem licitação.
Rubem Martins diz na denúncia, que o que aconteceu no processo licitatório feito pelo município foi um “verdadeiro absurdo e uma fraude explicita ao procedimento de Licitação".
O advogado alega que o prefeito contratou 164 servidores temporários sem concurso público, sem considerar excepcional interesse público para tais contratações.
O caso está sob relatoria da conselheira Waltânia Maria Alvarenga. No dia 18 de outubro ela determinou a notificação ao prefeito para apresentar defesa.
