Justiça recebe denúncia contra ex-prefeita Maria Regina Queiroz
O juiz Agliberto Gomes Machado, da 3ª vara da Justiça Federal, recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra a ex-prefeita da cidade de Madeiro, Maria Regina Queiroz de Almeida. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (03).
O MPF acusa a ex-prefeita de ter transferido recursos federais no valor de R$ 36 mil para a empresa Dimensão Construção Ltda e não ter prestado contas de tais recursos. O fato ocorreu em 03 de julho de 2012.
Para o MPF, Maria Regina cometeu crime de responsabilidade ao infringir o art. 1º, incisos V e VII, do Decreto Lei nº 201/67.
Se condenada a ex-prefeita poderá pegar pena de 3 meses até 3 anos de detenção.
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A ação civil pública, com pedido de tutela provisória, foi enviada no dia 03 de junho para o juízo da 2ª vara da comarca de Campo Maior.
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