Sem unanimidade TRF1 adia julgamento de recurso de Assis Carvalho

Na noite dessa quarta-feira (12) ocorreu o julgamento de uma apelação, proposta pelo deputado federal Assis Carvalho, na terceira turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) contra sentença que o condenou a suspensão dos direitos políticos por 5 anos e ao pagamento de multa no valor de R$ 250 mil. 

• Foto: Reprodução/FacebookAssis Carvalho.

Os desembargadores Ney Bello e Mônica Sifuentes votaram pelo acolhimento da apelação de Assis Carvalho, enquanto que o desembargador Hilton Queiroz votou contra o recurso. Como não teve a unanimidade pretendida, o julgamento prosseguirá em nova data nos termos em que determina o art. 942 do CPC e art. 68, § 2 do RITRF1.

O que diz o art. 942 do CPC: Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

A data do novo julgamento ainda não foi marcada pela Corte.

Entenda o caso

A Justiça federal condenou o parlamentar, quando era secretário de Saúde do estado, por ter cometido crime de improbidade administrativa ao dispensar licitação por falsa emergência e ainda favorecer empresas. A sentença foi dada no dia 17 de agosto de 2016 pelo juiz Adonias Ribeiro de Carvalho.

Além de Assis Carvalho, também foram condenados Jeanne Ribeiro de Sousa ao pagamento de multa no valor de R$ 100 mil, então diretora administrativa da secretaria de Saúde, e a Fundação de Apoio à Cultura e Educação (Funace) ao pagamento de multa de R$ 100 mil, além de proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos.