Decisão de ministro do STF contra Daniel Silveira é recado para críticos

No final da noite da última terça-feira (16), o deputado federal Daniel Silveira (PSL) foi preso pela polícia federal a pedido do ministro do supremo Alexandre de Moraes. A decisão foi expedida poucas horas depois do parlamentar ter feito um vídeo criticando de maneira dura os ministros do STF, em especial Fachin.

O ministro Alexandre determinou a prisão do deputado através do inquérito (ilegal) das fake news que tramita na corte. Para o ministro “as manifestações revelam-se gravíssimas, pois não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura”.

A decisão é polemica e não encontra amparo na constituição. O artigo 53 diz que os parlamentares (deputados e senadores) são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O caso se torna ainda mais absurdo porque o deputado não cometeu nenhum crime para ter sido preso. No máximo deveria ser processado por injuria, calúnia ou difamação por algum dos ministros que se sentiram ofendidos com as palavras proferidas por Daniel.

De 10 em 10 juristas respeitados, todos são unânimes em afirmar que a prisão do parlamentar é ilegal e inconstitucional.

Diante disso, só nos resta atestar que o intuito dos ministros da corte foi apenas para mostrar que ninguém deve seguir o exemplo do deputado, caso contrário, sofrerá o mesmo destino. Ou seja, não se meta conosco, pois, se mandamos um deputado federal para a cadeia, que está resguardado pela Constituição, imagine um cidadão comum que não tem prerrogativa de parlamentar.

Estamos diante, de fato, de uma “ditadura dos togados”, onde qualquer um que ousar apenas criticar qualquer das excelências do STF poderá sofrer consequências autoritárias próprias de regimes de exceção.    

Diante de tamanha aberração jurídica perpetrada constantemente por ministros do supremo, o que causa revolta na maioria da população é a inércia e apatia dos parlamentares, especialmente os líderes do senado.

Apenas o Senado Federal tem o poder constitucional de frear os arroubos autoritários de ministros do STF. Porém, o que vemos é uma casa repleta de políticos frouxos e de rabo preso.

Boa parte dos senadores respondem a processos no STF e por isso preferem “negociar” com os ministros ao invés de os confrontarem com abertura de pedido de impeachment.

Cabe aos parlamentares o dever de cumprir o seu papel constitucional. Se não o fizerem, não demorará muito e teremos, a qualquer momento, uma situação de ruptura institucional.