Procuradora aciona prefeita de Piripiri no TCE e pede aplicação de multa
A petição foi protocolada no dia 03 de dezembro e está sob relatoria do conselheiro Jackson Veras.O Ministério Público de Contas do Estado do Piauí (MPC), através da procuradora Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa, ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra a prefeita Jôve Oliveira, do município de Piripiri, para que cumpra, num prazo de quinze dias, a atualização das informações no sítio eletrônico da prefeitura, conforme determina a Lei Complementar nº 101/2000 (art. 48 do referido diploma), a Lei nº 12.527/2011 (art. 8º) e a Instrução Normativa TCE n° 001/2019. Pede ainda aplicação de multa à prefeita por descumprimento da legislação. A petição foi protocolada no dia 03 de dezembro e está sob relatoria do conselheiro Jackson Veras.
Narra a procuradora que ao realizar averiguação rotineira nos sites eletrônicos das prefeituras, constatou que o site do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Piripiri encontrava-se no nível “Básico”, segundo critérios de fiscalização estabelecidos pela Corte de Contas, estando com a disponibilização e divulgação das informações desatualizadas.
Salienta ainda, que o portal de transparência da Prefeitura de Piripiri, no exercício de 2023, estava com nota razoável de 65,37% e classificado como de nível “Intermediário”. E partir de 2024, a nota caiu inexplicavelmente para 44,21%, voltando ao nível “Básico”.
Em análise realizada em 15 de novembro de 2024, o MPC verificou que “a Prefeitura de Piripiri não disponibilizou na internet as informações, em tempo real e de modo satisfatório, que não se limitam às receitas e às despesas exigidas no parágrafo §1°, II, do art. 48, da LRF, alcançando outras áreas de gestão que não estão sendo observadas de modo efetivo pelo Ente Público fiscalizado”.
“Desse modo, considerando a atual deficiência na disponibilização de dados públicos para amplo acesso à população, torna-se necessária a intervenção deste Ministério Público de Contas no sentido de responsabilizar os envolvidos perante este Egrégio Tribunal de Contas e compelir o gestor para promover o saneamento da irregularidade”, finaliza a representante do órgão ministerial.
Outro lado
OBlogprocurou a prefeita para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria a gestora não atendeu as ligações.