A recomendação foi feita, após ser constatado que muitos municípios já receberam os valores dos precatórios, mas não aplicariam de acordo com a legislação.
No encontro os membros da comunidade disseram que não houve consulta prévia ao fechamento da escola. O MPF quer a comprovação do projeto de nucleação das escolas.
A obra que conta com 103 artigos e mais de 100 autorescontesta a condenação do ex-presidente Lula pelo juiz Sergio Moro no processo sobre o tríplex em Guarujá.
Para o promotor Charles Almeida, um dos aspectos que mais chamou atenção e que influencia negativamente no processo de aprendizagem dos alunos, é a ausência de itens básicos em várias escolas.
A recomendação foi feita pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.571, de 12 de novembro de 2012, que determinou a instalação do ponto eletrônico biométrico.
A decisão foi do juiz Agliberto Gomes Machado. O ex-gestor também está proibido de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios fiscais por um prazo de três anos.