MP cobra de Ronaldo Gomes suspensão de contratos com advogados
A Portaria nº 27/2019, publicada no Diário Oficial do MP-PI, foi assinada pelo promotor de Justiça Carlos Rogério Beserra na segunda-feira (08).
O Ministério Público do Piauí recomendou que o prefeito de Luzilândia, Ronaldo Gomes (PTC), suspenda quaisquer pagamentos ao escritório João Azedo e Brasileiro Advogados Associados com recursos do Fundeb. A Portaria nº 27/2019, publicada no Diário Oficial do MP-PI, foi assinada pelo promotor de Justiça Carlos Rogério Beserra na segunda-feira (08).
O município contratou o escritório através de processo de inexigibilidade de licitação. Segundo o MP-PI, a contratação envolve milhões de reais e prevê, como pagamento pela prestação dos serviços, que o valor dos honorários advocatícios será a quantia correspondente a 20% do montante auferido com a execução do objeto do contrato, a ser pago no momento em que o município perceber o crédito.
O promotor de Justiça diz que tal contrato incorre em tripla ilegalidade: a primeira concernente à contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, contrariando a regra de realização de concurso público para contratação de procurador do ente público interessado bem como a previsão de que a contratação por inexigibilidade é medida excepcionalíssima que deve ocorrer quando configurada e comprovada a necessidade de serviços de profissional de notória especialização; a segunda refere-se à celebração de contrato de risco que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser auferido; e a terceira relacionada à previsão de pagamento do contrato com recursos do Fundeb que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.
“O contrato celebrado nestes moldes é, além de ilegal, lesivo ao patrimônio público e ao patrimônio educacional dos estudantes, por prever honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a inexistente complexidade da causa, que trata de matéria exclusivamente de direito, já pacificada no âmbitos dos Tribunais Superiores. Além disso, não se reconhece no caso a "singularidade" da matéria, a carecer de serviços jurídicos especializados que justifiquem a contratação via inexigibilidade de licitação, uma vez que vários escritórios de advocacia no país têm ajuizado sobre ditas ações, de idêntico conteúdo, grande parte limitando-se ao cumprimento de sentença proferida em ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo”, escreveu representante do MP-PI.
Para Carlos Rogério, destinar recursos públicos vinculados à educação ao pagamento de serviços de advocacia contratados sem o devido processo licitatório, sem margem de dúvida, malfere postulados legais e constitucionais, além de causar grave prejuízo ao erário municipal. Ele também relata que a contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com a entidade pública contratante somente deve ocorrer via processo licitatório, e ainda assim em situações raras, pois a regra deve ser a realização de concurso público para a contratação de procurador do ente público interessado.
Outro lado
O Viagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas, até o fechamento da matéria, o prefeito não foi localizado.
-
Homem é condenado a 37 anos de prisão por duplo homicídio em Piripiri
O julgamento dos homicídios aconteceu durante Sessão Plenária nessa terça-feira (24). -
Ministério Público faz audiência com órgãos de combate a incêndios em Teresina
A iniciativa teve como objetivo alinhar a atuação dos órgãos de fiscalização e fortalecer o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas -
Assembleia Legislativa do Piauí empossa 25 aprovados em concurso
A Assembleia Legislativa do Piauí deve realizar o empossamento da próxima turma em novembro deste ano. -
Câmara terá funcionamento normal na reta final da campanha, diz Enzo Samuel
O vereador frisou que, independentemente do contexto político, o compromisso com os cidadãos permanece como prioridade. -
Novo Hospital Justino Luz recebe primeiros pacientes na UTI em Picos
De acordo com o Governo do Piauí, o processo de transferência, que envolve pacientes críticos, seguirá nos próximos dias, totalizando 10 pacientes realocados.
E-mail
Messenger
Linkedin
Gmail
Tumblr
Imprimir