Para a emissão o eleitor deve estar em dia com a Justiça Eleitoral, sendo assim, não poderá ter débitos pendentes, como multas por ausência às urnas ou aos trabalhos eleitorais.
De acordo com a Justiça Eleitoral, o objetivo da norma é garantir equilíbrio da disputa eleitoral e o pleno exercício das atividades de campanha por parte das candidatas e candidatos.
