Segundo o órgão ministerial, a empresa foi notificada da decisão em dezembro de 2019 e tem 30 dias contados da data do recebimento da notificação para efetuar o pagamento da multa.
O órgão ministerial requereu a suspensão das atividades comerciais das empresas e de qualquer publicidade, sob pena de multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento.
Além do Ministério Público, o prefeito Firmino Filho (PSDB) assina um documento de interesse de mútua cooperação com o promotor Nivaldo Ribeiro, coordenador geral do PROCON Estadual.
Devido as denúncias, o promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, da 3ª Promotoria de Justiça dos Direitos Difusos e Coletivos de Piripiri, resolveu instaurar o processo administrativo.
A Ação Civil Pública foi ajuizada contra as construtoras Betacon e NPJ Construções, o município de Teresina, Portal Empreendimentos e Caixa Econômica Federal.
A intenção é que a companhia disponibilize aos consumidores um canal direto onde o cliente possa solicitar a mudança da data de vencimento da fatura da conta de água.