A decisão judicial obriga a empresa digital a efetivar seus condutores através da Carteira de Trabalho e a condenou a pagar R$ 1 bilhão por danos morais
A promotora Gladys Gomes Martins de Sousa instaurou inquérito para apurar a legalidade das exigências impostas às operadoras de Tecnologia de Transporte - OTT em Teresina.
No próximo dia 30 de julho, encerra o prazo para as Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) realizarem cadastro na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans).
Na próxima semana deverá entrar em pauta para apreciação o Projeto de Lei que disciplina o uso do transporte por aplicativo, formalmente chamado de Sistema Viário Urbano Municipal
O objetivo do prefeito é substituir a atual frota de veículos locados da prefeitura por um modelo que vai permitir pagar os deslocamentos por quilômetro percorrido.
Na condução do procedimento, foi pedido esclarecimentos para a Prefeitura acerca da edição e regulamentação da Lei 4.942/2016, que classifica o serviço como transporte clandestino.
