O conselheiro relator do processo determinou notificação ao comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, Coronel Carlos Augusto e ao Presidente da Comissão de Licitação da PM.
Empresa interessada no certame apresentou denúncia no último dia 28 de abril. Secretário Guilhermano Pires deve se manifestar sobre falhas em até 15 dias.
O pedido foi feito ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e o processo está sob responsabilidade do conselheiro Joaquim Kennedy Nogueira Barros.
A denúncia foi feita por Cleyderson Iglesias Moura Silva, ex-presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Piauí (Cetran-PI). O conselheiro relator do processo é Jaylson Fabianh Lopes Campelo.
Os conselheiros decidiram conceder a medida cautelar solicitada pelo Ministério Público, para proibir a prefeita de recolher qualquer contribuição previdenciária para o Regime Próprio.