O Tribunal determinou que seja certificado o trânsito em julgado da sentença, ocorrido no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso extemporâneo.
O registro de preços é para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos voltados à melhoria de segurança nas ruas do município.
A penalidade diz respeito ao não cumprimento de determinações feitas em acórdão proferido em sede de auditoria cujo objeto foi a verificação da conformidade dos serviços de transporte escolar.
Os celetistas se sentiram lesados pela atitude do prefeito Magno Soares quando anunciou numa live que apenas os efetivos concursados iriam receber o rateio do Fundo.
A ação de improbidade contra a ex-prefeita decorre de representação formulada pelo atual prefeito do município em virtude de débito junto a empresa Equatorial Piauí.
Diante das irregularidades e para evitar prejuízos financeiros aos cofres municipais, a Diretoria de Fiscalização solicitou a concessão de medida cautelar para suspender as licitações.
A representante da Corte concedeu a medida após o recebimento de denúncia relatando que a prefeita Carmen Gean havia contratado centenas de funcionários sem concurso.
A prefeitura informou que o Pregão Eletrônico nº 004/2023 não prosperou, tendo em vista que no momento de publicação do aviso foi verificada inconsistência nos cadastros.
A carta precatória foi despachada pelo magistrado de Tauá no dia 20 de janeiro e enviada por malote digital para a comarca de Picos nessa segunda-feira (23).
No tramite do processo no TRE, a Procuradoria pediu o retorno dos autos ao juízo da 39ª Zona por entender que só existe foro privilegiado quando os crimes são cometidos durante exercício do cargo.
